Pereira Pinto e associados advocacia advogados

Apoio a Sócios-Gerentes

Através do Decreto-Lei n.o 12- A/2020, de 6 de Abril, o Governo alargou o apoio extraordinário à redução da actividade económica inicialmente previsto para trabalhadores independes aos sócios-gerentes, membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles.