Apoio a Sócios-Gerentes
Através do Decreto-Lei n.o 12- A/2020, de 6 de Abril, o Governo alargou o apoio extraordinário à redução da actividade económica inicialmente previsto para trabalhadores independes aos sócios-gerentes, membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles.
Programa Adaptar
No âmbito da situação de pandemia causada pela doença Covid-19, foi estabelecido um sistema de incentivo à segurança nas micro, pequenas e médias empresas (Programa ADAPTAR), que visa permitir às empresas adaptarem os seus estabelecimentos, os métodos de organização de trabalho e de relacionamento com os clientes e fornecedores, às novas condições de distanciamento físico, […]
Diferimento de Rendas
Newslette Por forma a proteger os arrendatários e os senhorios, a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de Abril, que instituiu o regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas no âmbito dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais e de todas as demais formas contratuais de exploração de imóveis (como sejam […]
